Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5252, de 28 de maio de 1980
Nº 5252/1980
Homologa a Decisão nº 67/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 023.758/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 67/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a modificação do Gabarito e Normas de Edificação para os lotes destinados a restaurante e boate, dos Setores Hoteleiros Norte e Sul - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLOS