Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5251, de 28 de maio de 1980
Nº 5251/1980
Homologa a Decisão nº 066/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 040.952/76,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 066/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o projeto de edificação nas projeções 5/5 e 5/6 do Setor de Autarquias Sul, RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO