Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5250, de 28 de maio de 1980
Nº 5250/1980
Aprova as plantas do Setor que menciona.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo era vista o constante do Processo nº 014.272/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas CSP-PR. 93/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação respectivos e CSPPR. 94/1 que cria as Áreas Especiais números 11 e 12, destinadas a Garagem de Veículos Coletivos e duplica a Avenida Independencia, situadas no Setor de Oficinas da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO