Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 525, de 9 de setembro de 1966
Nº 525/1966
Aprova o Regimento da Fundação Cultural do Distrito Federai e dá outras providencias.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe conferem o Artigo 20, item II da Lei n° 3.754, de 13 de abril de 1960 e os artigos 39, 18 e 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Regimento da Fundação Cultural do Distrito Federal, que com este baixa.
Art. 2.
- As funções de Presidente da Fundação Cultural serão exercidas cumulativamente pelo Secretário de Educação e Cultura do Distrito Federal .
Art. 3.
- As funções de provimento em comissão da Fundação Cultural segundo seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remunuração, são as relacionadas no anexo dêste Decreto.
Parágrafo único- Os valores das Funções em Comissão são os constantes do Anexo II.
Art. 4.
- Ficam extintas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas pelo Decreto n° 300, de 6 de maio de 1964.
Art. 5.
- A Fundação cultural do Distrito Federal poderá ainda contar com o pessoal técnico burocrático auxiliai-, necessário ao seu funcionamento, a critério do Presidente da Fundação, na forma do disposto no Artigo 12, do Decreto "N", n° 422 de 16 de junho de 1965.
Art. 6.
- O presente decreto integra o Livro IV, nos termos do Decreto "N", n° 408, de 18 de maio de 1965.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 9 de setembro de 1966;
78° da República e 7° de Brasília.
Plínio Cantanhede
Prefeito
Colombo Machado Salles
Cleantho Rodrigues de Siqueira
Os anexos constam no DODF