Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5242, de 21 de maio de 1980
Nº 5242/1980
Homologa a Decisão nº 46/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 014.713/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 46/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou, em caráter excepcional, o projeto de edificação no lote 8 da quadra "B-S" do Setor Horteleiro Sul - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de Maio de 1980
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO