Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5241, de 21 de maio de 1980
Nº 5241/1980
Homologa a Decisão nº 08/75 com as retrições estabelecidas na Decisão nº 12/76, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 309.452/72, DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 08/75 com as restrições estabelecidas na Decisão nº 12/76, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, objetivando a definição do Gabarito e das Normas de Edificação dos lotes do Setor Comercial Sul "B", RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de maio de 1980
92º da Republica e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO