Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5238, de 21 de maio de 1980
Nº 5238/1980
Aprova o Gabarito e Normas de Edificações para o Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1 960 e tendo era vista o constante do Processo nº 025.897/78,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficara aprovados os dispositivos relativos ao Gabarito e Normas de Edificação constantes da Decisão nº 73/79 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com exceção do referente a regulamentação de "guaritas", que foi objeto de Decreto a parte, para o Setor de Mansões Isoladas Norte - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de maio de 1.980.
92º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES. SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO