Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 522, de 31 de agosto de 1966
Nº 522/1966
Dispõe sôbre a cobrança e arrecadação imobiliários e da taxa de serviços públicos referentes ao exercício de 1966, baixa as respectivas pautas de valôres, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- A cobrança dos impostos predial e territorial urbano e da taxa de serviços públicos incidentes sôbre os imóveis situados no Distrito Federal, reger-se-á, no exercício de 1966, pelo presente Decreto, respeitadas as disposições da Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1962.
Art. 2.
- São aprovadas a Tabela I e suas alíneas e a Tabela II, anexa a êste Decreto, com as pautas de valôres de terrenos e construções.
Art. 3.
- Os tributos referidos no artigo anterior gravam os imóveis situados nas zonas urbanas ou destinados à expansão urbana, ressalvadas as delimitações constantes dêste Decreto.
Art. 4.
- Respondem solidariamente pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel ainda que pertencente à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do impôsto ou a êle imune.
Art. 5.
- O valor dos terrenos urbanos, para efeito de cobrança do impôsto territorial urbano, será o constante da Tabela I, anexa a êste Decreto.
Art. 6.
- O valor dos prédios, assim entendidas as benfeitorias e o respectivo terreno, para o efeito cobrança do impôsto predial, será obtido adicionando-se, ao valor da construção, calculado com base na Tabela II, 50% (cinquenta por cento) do valor do terreno, estabelecidos na Tabela I e suas alíneas.
§ 1º- Em se tratando de edifícios comerciais ou residenciais, o valor tributável de cada unidade autônoma será obtido adicionando-se a 50% (cinquenta por cento) do valor de fração ideal do terreno, constante da Tabela I, o valor da construção, correspondente ao produto do valor básico, consignado na Tabela II pela área de construção assim entendida a área própria da unidade mais a área de condomínio a ela relativa.
§ 2º- O valor dos terrenos e construções, para efeito da taxa de serviço público, será calculado na forma dêste Decreto.
Art. 7.
- A taxa de serviços públicos, exigível na forma dos artigos 213 a 215 do Código Tributário (Lei n° 4.191/62), não é devida, no exercício de 1966, com relação aos imóveis situados no SHI/Norte, SHI/Sul, a partir do trecho 5 (cinco) inclusive, e nas áreas destinadas a chácaras e mansões de qualquer tipo.
Art. 8.
- Os terrenos urbanos não edificados serão taxados à razão de 1,6% (um e seis décimos por cento) sôbre os seus valôres, na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 120 da Lei número 4.191, de 24 de dezembro de 1962.
Parágrafo único- Excluem-se do disposto neste artigo os imóveis situados nas cidades-satélites de Brasília, no SHI/Sul a partir do trecho 5(cinco) inclusive, e nas áreas destinadas a chácaras e mansões de qualquer tipo, que ficam sujeitas à alíquota do 0,8% (oito décimos por cento), nos têrmos do art. 120 da Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1962.
Ar. 9° - Ficam os Escritórios Regionais da NOVACAP nas cidades de Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, autorizados a recolher o impôsto territorial urbano e a taxa de serviços públicos dos proprietários ou compromissários domiciliados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Guanabara, respectivamente.
Art. 10.
- Os imóveis cujas características peculiares não permitam a aplicação dos valôres fixados neste Decreto, serão avaliados pelo órgão competente da Divisão de Renda Imobiliária, na forma do art. 104 da Lei n/ 4.191/62
Art. 11.
- O pagamento dos tributos referidos neste Decreto será feito o dia 30 de novembro de 1966, após o que serão os mesmos acrescidos da multa de 20% (vinte por cento) e da mora de 1% (um por cento) por mês ou fração, de acôrdo com o disposto no Código Tributário do Distrito Federal. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 546 de 29/11/1966)
Art. 12.
- A Secretaria de Finanças baixará normas para a exexuçãõ de presente Decreto.
Art. 13.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, em 31 de agôsto de 1966.
PLÍNIO CANTANHEDE
Joaquim Neves Pereira
As tabelas constam no DODF