Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5209, de 29 de abril de 1980
Nº 5209/1980
Aprova a planta do Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 506.801/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta SHI/Sul PR. 280/1 que muda a denominação e destinação do lote "A" para lote "D" reservado a Supermercado, muda a denominação e destinação do lote "D" para lote "A" reservado a Comércio Local e reformula o sistema viário, do Trecho 6 do Setor de Habitações Individuais Sul RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de abril de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO