Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5208, de 29 de abril de 1980
Nº 5208/1980
APROVA AS PLANTAS DO SETOR QUE MENCIONA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da lei nº 3.751, de abril de 1960 e tendo em vista o constante do procsso nº 182/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas RA-II PR. 6/1 que define o gabarito e normas de edficação da área 3.700 e RA-II PR. 7/1 que cria a área 3.700 destinada a garagem e oficina macânica, da região administrativa do Gama-RA II.
Art. 2.
- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de Abril de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SIVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO