Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5204, de 29 de abril de 1980

Nº 5204/1980

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Dispõe sobre a transformação de cargo para a Categoria Funcional de Procurador do Distrito Federal, do Grupo-Serviços Júridicos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das a tribuiçõos que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1980 e, cumprimento a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Cível nº 6.453 ,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica transformado para a Categoria Funcional de Procurador do Distrito Federal,Código SJ-901. A, do Grupo-Serviços Jurídicos, Código SJ-900, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de professor de Ensino Médio, nível 19, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por ROBERTO GOMES PERES,matrícula n° 4.345, que concorreu á Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seria incluído, obtendo habilitação em processo seletivo próprio.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilara o título do funcionário abrangido por este Decreto, ou o expedirá, se for o caso.

Art. 3.

- A partir da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento ao servidor incluido no Plano de Classificação de Cargos, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelo referido servidor a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo Cínico - O ocupante do cargo abrangido pela transformação a que se refere este Decreto só poderá perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação per tinentes

Art. 4.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente à referência 43, vigorarão a contar de 02 de janeiro de 1980, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILLA DUARTE

JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALETE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5204, de 29 de abril de 1980

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