Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5198, de 23 de abril de 1980

Nº 5198/1980

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na TabeIa de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, itens I e II, e 5º, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,

DECRETA :

Art. 1.
- Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente às Administrações Regionais do Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina e Administrações da Cidade Sátélite do Núcleo Bandeirante e do Setor Residencial Industria e Abastecimento, da Secretaria do Governo do Distrito Federal, Funções do Grupo-Direção e Assistência Interme diárias, obtidas mediante transformação ou supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBlADES SÍLVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo