Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5183, de 2 de abril de 1980

Nº 5183/1980

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Art. 1. Art. 2.

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Homolonga a decisão nº 39/80 do conselho de arquitetura e urbanismo.

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão nº 39/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou a nova redação do Artigo 100, inciso IV, letra "C" do Código de Edificações de Brasília - RA I, assim expressa:

"C" - Subsolo optativo tdestinado a lojas,complemento das lojas do térreo depósito ou garagem, desde que asseguradas as corretas iluminação e ventilação naturais, ou mecânicas através de equipamentos específicos, garantida a renovação de ar em qualquer caso.

São permitidas aberturas para ventilação e iluminação diretamente do exterior, caso a declividade do terrano assim o permitir, fixada previamente a cota de soleira do pavimento térreo pela Divisão de Topografia e Cadastro do DAU.

Exceto a garagem, o acesso ao subsolo far-se-á, obrigatoriamente, pelo pavimento térreo.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data do sua publicarão, revogada as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de abril de 1980

92º de Repúbica e 20º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SIVEIRA LAMAISON

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5183, de 2 de abril de 1980

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