Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5182, de 2 de abril de 1980
Nº 5182/1980
Homologa a Decisão nº 44/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuicões que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de Abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 018.729/77,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 44/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e normas de edificação para os lotes dos blocos "A" e "P" do comércio local, da quadra 7 para a Área Especial nº 5, todos situados no setor Norte da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, em 02 de abril de 1980
92º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIADES SILVEIRA LAMAISON
DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA