Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5180, de 2 de abril de 1980
Nº 5180/1980
Homologa a Decisão nº 49/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições oue lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1950 e tendo em vista o constante do Processo nº 001.695/77,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a decisão nº 49/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou as normas, e Gabaritos para Barracões de Alvenaria para os Setores "M", "N", "O" e "P" da Ceilândia, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 02 de Abril de 1980
92º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA