Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5178, de 2 de abril de 1980
Nº 5178/1980
Homologa a Decisão nº 46/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 000.768/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 45/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e normas de Edificação para lotes e áreas, situados na Cidade Satélite do Núcleo bandeirante - RA I, assim discriminados:
- de lotes de Conjuntos de Residências
- de blocos de Residência Unifamiliar Geminada, Unifamiliares Geminadas;
- de lotes para fins, comerciais e mistos de comércio e residência,
- de Áreas Especiais com uso especifico,
- de Áreas Especiais destinadas a equipamentos diversos.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de abril do 1980
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA