Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5177, de 2 de abril de 1980
Nº 5177/1980
Homologa a Decisão nº 52/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal; no uso das atribuioões que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 015.533/77,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 52/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou a instalação de Atividades Comerciais de Bens e Serviços na passagem subterrânea que liga o Setor Comercial Sul ao Setor Bancário Sul denominada "Galeria dos Estados", administrada pela Companhia imobiliária de Brasilia - TERRACAP, RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de abril de 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÊ ALCIBBIADE SILVEIRA LAMAISO
DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA