Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5166, de 25 de março de 1980

Nº 5166/1980

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Altera o Decreto nº 4.903, de 13 de novembro de 1979, que regulamenta a concessão de Indenização de Transporte, nos casos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977,

DECRETA :

Art. 1.

- O inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 4.903 , de 13 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - ...............................................................................................................................................................................................

I.........................................................................................................................................................................................................

IIEngenheiro e Arquiteto (fiscalização de Obras); Auditor (trabalho de auditoria); Inspetor de Saúde (inspeção sanitária em nível superior), e Técnico em Assuntos Educacionais (inspeção de estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares), do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior;

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1980

92º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 de 25/03/1980

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4903, de 13 de novembro de 1979

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5166, de 25 de março de 1980

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