Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5161, de 21 de março de 1980
Nº 5161/1980
Homologa a Decisão nº 33/80 do Conselho do Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuiçõcs que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 003.462/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 33/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprova o Gabarito e normas de Edificação para a Área Especial da Entrequadra 8/10 do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de março de 1.980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO