Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5160, de 21 de março de 1980
Nº 5160/1980
Homologa a Decisão nº 35/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 018.774/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 35/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação das Áreas destinadas a Fundação do Serviço Social, situadas nas Entrequadras 11/13 Setor Leste e 13/17 Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama-RA II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de março de 1.980
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMISON
JOSÉ CARLOS MELLO