Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5150, de 19 de março de 1980

Nº 5150/1980

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Altera tarifas de serviços de táxi de Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preces - CIP,

DECRETA :

Art. 1.

- O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 as 22:00 horas

BANDEIRADA ...................... Cr$ 18,30

Quilômetro rodado ............... Cr$ 7,70

Hora parada ......................... Cr$ 75,00

2 - BANDEIRA 2 - uso:

- nos dias úteis, das 22:00 as 06:00 horas;

- aos domingos e feriados;

- aos sábados, a partir das 12:00 horas;

- em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e,

- das 06:00 as 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 3 passageiros.

Bandeirada .......................... Cr$ 18,30

Quilômetro rodado ............... Cr$ 10,30

Hora parada ........................ Cr$ 75,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veiculo, o passageiro pagará Cr$ 3,00 (três cruzeiros).

Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

- É obrigatória a exposição em local visivel no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 4.

- Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entrara em vigor à zero hora do dia 1° de março de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de março de 1980

92º da República e 20º de Brasília

AIME ACIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ GERALDO MACIEL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5150, de 19 de março de 1980

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