Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5145, de 13 de março de 1980

Nº 5145/1980

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Dispõe sobre os serviços de reprodução grafica dos orgãos e entidades da Administracão do Distrito Federal e dá outras providências .

O Governador do Distrito Federal, usando das atribui coes que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.

DECRETA :

Art. 19.

- Fica proibida a criação de novas unidades orgânicas de artes gráficas nos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.

Art. 29.

- A aquisição de novos equipamentos de repreducão gráfica, pelos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal fica condicionada a expressa autorização do Governador do Distrito Federal, através de expediente da Secretaria do Governo.

. Art. 3º - Fica excluída da determinação de que trata o artigo anterior, a aquisição e utilização dos seguintes equipamentos:

I: maquinas copiadoras do tipo xerox;

IImimeôgraficos;

IIIgravadores eletrônicos deestêncil;

IVguilhotinas manuais;

VIgrampeadeiras; e equipamentos congineres , de pequeno porte.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 13 de março de 1980

92º da República e 20º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

ALCEU SANCHES

JOFRAN FREJAT

EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO

TOSE CARLOS MELLO

JOSÉ GERALDO NACIEL

PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA

E RIDES BRITO DA SILVA

DAVIO LUIZ BOIANOVSKY

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5145, de 13 de março de 1980

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