Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5138, de 12 de março de 1980
Nº 5138/1980
Aprova a mudança de destinação da Área que menciona, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas polo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 016.43S/79,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovada a mudança de destinação da Área Especial "C" reservada a Hospital, para Terminal Rodoviário, situada na Quadra QNO-14 do Setor "O" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de março de 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO