Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5137, de 12 de março de 1980

Nº 5137/1980

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Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto n° 5120 de 26 de fevereiro de 1980.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 021.0S9/76,

DECRETA :

Art. 1.

- O Artigo 1º do Decreto nº 5.120 de 26 de fevereiro de 1980 passa a ter a seguinte redação: - Ficam aprovadas as plantas:

- AEM/N-PR. 5/1 que complementa a planta AEM/N-PR. 2/1 registrada em Cartório no que se refere à criação do lote 19 e do deslocamento da via de ligação N2-N3, da Área de Expansão dos Ministérios Norte - RA I.

- SAI/Norte PR. 138/1 que retifica a planta SAI-Norte - PR. 88/1 registrada em Cartório no que se refere à redução da área do lote "B" - Arquivo Nacional - no Setor de Áreas Isoladas Norte - RA I.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de março de 1980

92º da República e 20º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

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Normas do acervo que mencionam esta.

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