Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5133, de 7 de março de 1980
Nº 5133/1980
Aprova a planta do Setor que menciona, da Região Administrativa de Taguatinga-RA III.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 031.520/77,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovada a planta CST-PR. 626/1 que modifica a planta SGCV-II PR. 1/1 registrada em Cartório, no que se refere à mudança de sigla de Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos II para a designação CST, reformula lotes, permanecendo, porém, com a mesma destinação e inalteraveis o Gabarito e Normas de Edificação, do Setor de Garagens o Concessionárias de Veículos, da Região Administrativa de Taguatinga-RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 7 de março de 1980
92º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO