Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5115, de 26 de fevereiro de 1980
Nº 5115/1980
Homologa a Decisão nº 19/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 028.125/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 19/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou a mudança de destinação da Área situada na Praça entre as Quadras CNG-1 e CNG-5 do Setor Norte, reservada à EBCT, para a Secretaria de Serviços Públicos, visando ao Programa de implantação de um Terminal de Ônibus, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de fevereiro de 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVIERA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO