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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 511, de 24 de junho de 1966

Nº 511/1966

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Aprova o Regimento do Centro de Seleção e Treinamento e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe conferem o art. 20, item II, da Lei n°. 3.571, de 13 de abril de 1960 e os arts. 34 e 35 da Lei n°. 4.545, de 10 de dezembro de 1964.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Centro de Seleção e Treinamento da Secretaria de Administração que, assinado pelo Secretário de Administração, a êste que acompanha.
Art. 2.
- As funções de provimento em comissão de Centro de Seleção e Treinamento, segundo o seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneração, são as recomendadas na Tabela anexa a êste decreto.
Parágrafo único- Fica extinta a função em comissão de Diretor do Centro de Seleção e Treinamento, prevista no Anexo I do Decreto ''N'' n°. 452, de outubro de 1965.
Art. 3.
- O Centro de Seleção e Treinamento poderá contar ainda com o pessoal técnico ou burocrático auxiliar necessário ao seu funcionamento, a critério do Secretário de Administração.
Art. 4.
- O presente Decreto integra o Livro IV, nos têrmos do Decreto ''N'' n° 408, de 18 de maio de 1965.
Art. 5.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de julho de 1966

78° da República e 7° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles

Secretário do Govêrno

Joiro Gomes da Silva

Secretário de Administração

Os anexos constam no DODF

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