Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5106, de 15 de fevereiro de 1980
Nº 5106/1980
Homologa a Decisão n° 23/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 028.124/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 23/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação das Áreas Especiais 01 a 09 da QNM 36, de 02 a 14 da QNM 40 e 01 a 12 da QNM 42, situadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de fevereiro de 1980
92° da República e 20° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO