Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5103, de 15 de fevereiro de 1980
Nº 5103/1980
Homologa a Decisão nº 06/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 026.090/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 06/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes 01 e 02, das Praças 01 e 02 respectivamente, do Setor Central da Região Administrativa do Gama-RA-II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de fevereiro de 1980
92° da República e 20° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO