Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5100, de 15 de fevereiro de 1980
Nº 5100/1980
Homologa a Decisão n° 25/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015045/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 25 /80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Gabarito e as Normas de Edificação para os lotes da Área Especial n° 02, com a ressalva imposta aos lotes B, B1, F, G e H no Setor Norte da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de fevereiro de 1980
92° da República e 20° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO