Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5090, de 6 de fevereiro de 1980
Nº 5090/1980
Aprova as plantas do Setor que menciona
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 065.320/75,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas SCL-S PR. 34/1, SCL-S PR. 35/1 e SCL-S PR. 36/1 que definem o Gabarito e Normas de Edificação para Restaurantes Unidades de Vizinhança (RUV) situados no Setor Comercial Local Sul - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 06 de fevereiro de 1980
92º da Republica e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO