Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 509, de 16 de junho de 1966
Nº 509/1966
Dispõe sôbre a construção de casas ou prédios de madeira, nas Regiões Administrativas destinadas a atividades comerciais ou afins.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 20, item II, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- É permitida a atividade comercial em construções de madeira existentes na data da publicação do presente decreto, nas Regiões Administrativas, excluída a cidade de Brasília, até 31 de dezembro de 1966. - É permitida a atividade comercial em construção de madeira existente até 16 de junho de 1966, nas Regiões Administrativas, excluída a Cidade de Brasília, até 31 de dezembro de 1967. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 570 de 18/01/1967)
Art. 2.
- A permissão a que se refere o art. 1°, sòmente será concedida após requerimento à Secretaria de Finanças, obedecidas as suas exigências.
Art. 3.
- Êste Decreto aplica-se-à ás construções de madeira que se localizarem de acôrdo com o zoneamento do Núcleo respectivo, atestadas suas condições de higiene pela Coordenação de Saúde Pública da Secretaria de Saúde, que formecerá o laudo de vistoria.
Art. 4.
- A partir da publicação dêste Decreto, não será permitida a construção ou reconstrução de casas ou prédios de madeira, destinados a atividades comerciais ou afins.
Art. 5.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de junho de 1966
78° da República e 7° de Brasília
Plínio Cantanhede
Prefeito
Colombo Machado Salles
Secretário do Govêrno
(*) Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial nº 118, de 21-6-66.