Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5082, de 23 de janeiro de 1980

Nº 5082/1980

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Homologa a Decisão nº 002/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 017.620/79,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão nº 002/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou os Gabaritos e Normas de Edificação para os lotes das Áreas Especiais do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II, abaixo discriminados:

- lotes 01 a 10, lado Leste, destinados a Clubes Esportivos;

- lotes 01 a 06, lado Oeste, destinados a Clubes Esportivos;

- lotes 09 a 26, lado Oeste, destinados a Clinicas, Postos de Saúde, Pronto Socorro, Maternidade, Dispensários, Centro Médico, Centro de Pesquisas Médicas;

- lotes 11 a 25, lado Leste, destinados a Associações de Classe, Associações Beneficentes, Assistência Social, Instituto Previdenciário, Bibliotecas e outros serviços de utilidade pública;

- lotes 6 a 37, lado Leste, destinados a Creches, Ensino em geral (excluido Ensino Superior), Centros Paroquiais, Asilos.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 DE JANEIRO DE 1980

92º da República e 20º de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSE CARLOS MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5082, de 23 de janeiro de 1980

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