Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5069, de 21 de janeiro de 1980

Nº 5069/1980

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Aprova as plantas do Setor que menciona.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuicões que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 505.225/79,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam aprovadas as plantas: - Fica aprovada a planta SHIS-PR. 282/1 que anula as de nºs SMDB-PR. 20/1 e SMDB-PR. 21/1 do Setor de Mansões D. Bosco - RA I - e que define a Area Especial "F", mediante acréscimo de sua superfície em metros quadrados e mudança de sua destinação de Clínicas Médicas para Subestação Elétrica, situada no trecho 7 do Setor de Habitações Individuais Sul - RA I . (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 5297 de 18/06/1980)

- SMDB-PR. 20/1 que complementa a planta SMUDB s/n registrada em Cartório e que cria a Área Especial "J", situada no Setor de Mansões Dom Bosco - RA I. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5297 de 18/06/1980)

- SMDB-PR. 21/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação da Área Especial "J" do Setor de Mansões Dom Bosco - RA I. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 5297 de 18/06/1980)

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 DE JANEIRO DE 1980

92º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSE CARLOS MELLO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5297, de 18 de junho de 1980 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5069, de 21 de janeiro de 1980

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