Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 505, de 13 de maio de 1966
Nº 505/1966
Aprova o Regimento da Administração Regional de Sobradinho e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe conferem o artigo 20, item II, da Lei n ° 3.751, de 13 de 1960, e os artigos 34 e 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Administração Regional de Sobradinho, que, assinado pelo Secretário do Governo, a êste acompanha.
Art. 2.
- As funções de provimento em comissão da Administração Regional de Sobradinho, segundo seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneração, são as recomendadas no Anexo I dêste Decreto.
Art. 3.
- Ficam extintas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas e compreendidas no Anexo II dêste Decreto.
Art. 4.
- A Administração Regional de Sobradinho poderá contar ainda com o pessoal técnico ou burocrático auxiliar necessário ao seu funcionamento, a critério do Secretário do Govêrno.
Art. 5.
- O presente Decreto integra o Livro III, nos têrmos do Decreto ''N'' n° 456, de 21 de outubro de 1965.
Art. 6.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 5 de maio de 1966
78° da República e 6° de Brasília
Plínio Cantanhede
Prefeito
Colombo Machado Salles
Secretário do Govêrno
Os anexos constam no DOU
Anexo retificado no DOU nº 115, pág. 6658