Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5044, de 27 de dezembro de 1979

Nº 5044/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento, vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Administração o credito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.

3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................................................ 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, da 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Finanças:

15844942.031 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Públioo-PASEP ................................... 2.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

Brasília, 27 de dezembro de 1.979

91º da Rapública e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

RENAN D'AVILA DUARTE

FERIANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5044, de 27 de dezembro de 1979

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