Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5034, de 27 de dezembro de 1979
Nº 5034/1979
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Procurador do Distrito Federal, do Grupo-Serviços Jurídicos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Procurador do Distrito Federal, do Grupo-Serviços Jurídicos, código SJ-900, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorreram a Categoria Funcional diversa daquela em que originariamentes seriam incluídos e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II, deste Decreto.
Art. 2.
- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostiIará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3.
- A partir da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único- Os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perce ber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4.
- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente a Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir de sua publicação, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezenbro de 1979
91º da República e 20º da Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Os anexos constam no DODF, p. 1.