Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5009, de 21 de dezembro de 1979

Nº 5009/1979

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Dispõe sobre a transformação e transposição de empregos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, e dá outrás providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Diário Oficial do Distrito Federal" nº 180 de 20 de setembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- São transformados e transpostos na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo do Grupo-Serviços Auxiliares, Artífice de Mecânica, Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Artífice de Obras Civis, Artífice de Eletricidade e Comunicação e Auxiliar de Artífice do Grupo-Artesanato, Motorista Oficial e Agente de Portaria do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Engenheiro e Técnico de Administração do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Agente de Serviços de Engenharia, Desenhista, Tecnologista, Agente de Telecomunicações e Eletricidade, Técnico de Contabilidade e Telefonista do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, os empregos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto nº 3.866, de 14 de tembro de 1977, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A retroatividade dos efeitos financeiros deste Decreto obedecerá a legislação em vigor, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Art. 3.

- Para fins de fixação das referências deverão ser adotados os seguintes critérios:

Iaos empregados admitidos anteriormente a 1º de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transformado, aplicar-se-á o disposto no art. 5º, do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976;

IIaos empregados admitidos a partir de 1º de março de 1976, no emprego a ser transposto ou transformado, será atribuída a referência inicial da classe a que corresponder a inclusão.

Parágrafo único- Nos casos em que o salário do emprego a ser transposto ou transformado for superior ao valor fixado para as referências de que tratam os itens I e II deste artigo, aplicam-se os procedimentos a seguir:

a)enquadrar o servidor na, referência de importância igual ou imediatamente superior ao salário, dentre as indicadas para a classe a que concorre;

b)atribuir a última referência consignada para a classe a ser incluído o servidor, garantindo como vantagem pessoal, nominalmente identificável a diferença entre o salário e a referência.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOSÉ CARLOS MELLO

Os anexos constam no Suplemento do DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5009, de 21 de dezembro de 1979

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