Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 499, de 16 de março de 1966
Nº 499/1966
Dispõe sôbre a utilização de próprios do Distrito Federal por pessoas físicas ou jurídicas, para fins de ensino.
O Prefeito do Distrtito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 20, item II da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n°. 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- O secretário de Educação e cultura fica autorizado a ceder em comodato precário escolares do Distrito Federal, para fins de ensino quando solicitado por pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas, desde que a ministração dos cursos seja gratuita.
Art. 2.
- No caso, porém, de ser a ministração do ensino generosa aos estudantes, quer seja através de pagamento de matrículas ou mensalidades, será permitida a ocupação precária do próprio solicitado, mediante taxa de ocupação a que se itefere o artigo 24 da Lei n°. 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Parágrafo único- Esta taxa de ocupação será devida à Prefeitura do Distrito Federal,, sob a forma de destinação de vagas correspondentes a 20% (vinte por cento) da capacidadde total de matrículas.
Art. 3.
- Compete ao Secretário de Educação e cultura: - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as idsposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 1966
PLÍNIO CANTANHEDE
Cleantho Rodrigues de Siqueira
Idecidir sôbre os contatos de comodato ou permissões de ocupação previstas neste Decreto;
IIestabelecer as obrigações do comodatário ou do ocupante, o prazo das utilizações e tôdas e quaisquer condições que julgar convenientes;
IIIassinar o contrato de comodato ou a permissão de uso, bem como indicar os nomes dos bolsistas que deverão preencher as vagas destinadas à Prefeitura, previstas no parágrafo único do art. 2°. dêste Decreto.