Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4989, de 17 de dezembro de 1979

Nº 4989/1979

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 132.067.000,00 (cento e trinta e dois milhões e sessenta e sete mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 132.067.000,00 (cento e trinta e dois milhões e sessenta e sete mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DO GOVERNO

03030401.114 - implantaçao do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

3.1.1.1 - Pessoal Civil.......................... 115.860.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

3.2.1.1-01- Pessoal eencargos Sociais ........................................ 14.265.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.1.2 - Pessoal Militar ...............................1.942.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União, conforme Decreto nº 84.278 ,de 10 de dezentoro de 1.979

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, regadas as disposições em contrário

Brasília, 17 de dezembro de 1.979.

91º da Republica e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4989, de 17 de dezembro de 1979

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