Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4972, de 12 de dezembro de 1979

Nº 4972/1979

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Abre crédito suplenssntar no valor de Cr$ 332.300,00 (trezentos e trinta e doisr mil e trezentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 da março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 027.236/79.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto da Desenvolvimento de Recursos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 332.300,00 (trezentos e trinta e deis nil e trezentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvinento de Recursos Humanos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................... 332.300,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março da 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

0309211.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. 332.300,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1.979

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMADO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4972, de 12 de dezembro de 1979

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