Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49641, de 28 de outubro de 2026
Nº 49641/2026
Institui Grupo de Trabalho para avaliação e aperfeiçoamento dos Programas Material Escolar, Cartão Creche e Cartão Uniforme Escolar.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de avaliar a execução e propor o aperfeiçoamento dos instrumentos legais, regulamentares e operacionais dos Programas Material Escolar, Cartão Creche e Cartão Uniforme Escolar.
Art. 2.
Compete ao GT realizar estudos técnicos de natureza social, educacional, operacional, tecnológica, financeira e orçamentária, bem como elaborar minutas de atos normativos e demais documentos técnicos preliminares, com vistas à melhoria dos fluxos operacionais e financeiros dos programas de que trata o art. 1º.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho é composto por representantes titulares, e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:
ISecretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes);
IISecretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE);
IIIBanco de Brasília S.A. (BRB); e
IVentidades representativas dos setores produtivos relacionados aos Programas Material Escolar, Cartão Creche e Cartão Uniforme Escolar, mediante a participação de um representante de cada segmento.
Art. 4.
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Distrito Federal (Sebrae/DF) será convidado a indicar um representante para participar do Grupo de Trabalho.
Art. 5.
A coordenação do Grupo de Trabalho é exercida pelo representante da Sedes e, em suas ausências e afastamentos legais, pelos representantes subsequentes, na ordem dos incisos do art. 3º.
Art. 6.
Compete às autoridades máximas dos órgãos e das entidades de que trata o art. 3º indicar seus respectivos representantes titulares e suplentes para atuarem no GT.
Art. 7.
Os representantes titulares e respectivos suplentes indicados na forma do art. 6º são designados por ato da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
Art. 8.
O GT tem o prazo de 60 dias para concluir os trabalhos, contado da publicação do ato de designação de seus membros e prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Art. 9.
A participação no Grupo de Trabalho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e ocorre sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO