Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49608, de 22 de outubro de 2026
Nº 49608/2026
Dispõe sobre a transferência da carga patrimonial de imóvel da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e estabelece sua destinação.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos Decretos nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994, e nº 39.536, de 18 de dezembro de 2018, DECRETA:
Brasília, 22 de outubro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO