Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4951, de 30 de novembro de 1979

Nº 4951/1979

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Regula os valores da Gratificação de Função policial-militar, categoria II.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e 27, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970,

DECRET A :

Art. 1.

- A gratificação de função policial-militar, categoria II, de acordo com o Art. 27, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, é calculada sobre o soldo do posto ou graduação, com os seguintes valores:

TIPO 1 - Quando possuir o oficial, Curso Superior de Polícia e em efetivo desempenho de sua função específica:

- 40% (quarenta por cento).

TIPO 2 - Quando em função em Unidade de Tropa ou em função de Instrutor ou Monitor em estabeleciirento de ensino ou de instrução policial-militar:

a)50% (cinquenta por cento), para Oficiais, Subtenentes Sargentos PM;

b)90% (noventa por cento), para Cabos PM;

c)100% (cem por cento), para Soldados PM.

TIPO 3 - Quando em efetivo deserpenho de função policial militar não enquadrada nos Tipos 1 e 2 deste artigo:

a)35% (trinta e cinco por cento), para Oficiais, Alunos Oficiais, Subtenentes e Sargentos PM;

b)75% (setenta e cinco por cento), para Cabos PM;

c)85% (oitenta e cinco por cento), para Soldados PM.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal em 30 de novenbro de 1979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4951, de 30 de novembro de 1979

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