Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4950, de 30 de novembro de 1979

Nº 4950/1979

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Regula os valores da Gratificação de Serviço Ativo, de que trata o Art. 22, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, regulamentada pelos Decretos nºs 3.118, de 31 de dezembro de 1975 e 4.005, de 23 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Art. 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e Art. 27, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973,

Art. 1.

- A Gratificação de Serviço Ativo de que trata o Art. 22, da lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973 - Lei de Renuneração dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - é calculada sobre o soldo do posto ou graduação com os seguintes valores:

TIPO 1 - Devida ao bomibeiro-militar que serve em Unidade de tropa ou em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou instrução da Corporação:

a)50% (cinquenta por cento), para Oficiais, Subtenentes , Sargentos, Aspirantes-a-Oficial e Alunos da Escola de Formação de Oficiais BM;

b)90% (noventa por cento), para Cabos BM;

c)100% (cem por cento), para Soldados BM.

TIPO 2 - Devida ao bombeiro-militar pelo efetivo desempenho de atividades não enquadradas no inciso I, deste artigo:

a)35% (trinta e cinco por cento), para Oficiais, Subtenentes , Sargentos, Aspirantes-a-Oficial e Alunos da Escola de Formação de Oficiais BM;

b)75% (setenta e circo por cento), para Cabos BM;

c)85% (oitenta e cinco por cento), para Soldados BM.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º outubro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal em 30 de novenbro de 1979.

91º da República e 20º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4950, de 30 de novembro de 1979

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