Decreto Distrital do Distrito Federal nº 495, de 25 de fevereiro de 1966

Nº 495/1966

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Prorroga o prazo de apresentação de documentos para os permissíonários de serviço de transportes em táxis.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe confere o artigo 20, itens I e III da Lei número 3.751 de 13 de abril de 1960, e

Considerando o disposto no artigo 18 do Decreto "N'' n°. 471, de 27 de dezembro de 1965, que estipulou o prazo de 60 (sessenta) dias para os permissionários do serviço de transporte em táxis requerem sua adaptação ao que determinou o referido Decreto; e

Considerando as reivindicações do Sisndicato dos Cindutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Brasília e o pareer da Diretoria do Departamento de Tráfego e Concessões, constantes do Processo n° 5.063/66,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo mencionado no art. 18 do Decreto ''N'' n°471, de 27 de dezembro de 1965.

Art. 2.

- Êste Decreto entrará em vigor na data d sua publicaçõa, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 1966

PLÍNIO CANTANHEDE

Prefeito

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 471, de 27 de dezembro de 1965

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 495, de 25 de fevereiro de 1966

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