Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 494, de 24 de fevereiro de 1966
Nº 494/1966
Dispõe sôbre a concessão de licença para trato de interêsses particulares.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe confere o art. 20, II. da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- A concessão de licença para trato de interessas particulares, dos servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal reger-se-á pelas disposições dêste Decreto,
Art. 2.
- O requerimento de licença para trato de interêsses particulares será dirigido pelo servidor interessado ao Prefeito do Distrito Federal, através da Divisão do Pessoal, da Coordenação de Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração, que informará o processo relativamente à situação funcional do requerente.
Art. 3.
- Instruído o processo a Divisão do Pessoal o encaminhará à Secretaria ou órgão equivalente ou Autônomo em que estiver lotado o servidor a fim de informar sôbre a conveniência ou não de concessão da licença, tendo em vista o interesse do serviço.
Art. 4.
- Após emitir seu parecer, a Secretaria ou Órgão de lotação do servidor, remeterá o processo à Secretaria de Administração, que submeterá à decisão do Prefeito.
Art. 5.
- O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
Art. 6.
- Sendo concedida a licença, a Secretaria de Administração tomará as providências necessárias informando a Secretária ou órgão equivalente ou Autônomo de lotação de servidor.
Art. 7.
- Em caso de não-concessão da licença, a Secretaria de Administração comunicará a decisão denegatória à Secretaria ou órgão equivalente ou Autônomo de lotação do servidor, e arquivará o processo.
Art. 8.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de fevereiro de 1966.
78° da República e 6° de Brasília.
PLÍNIO CANTANHEDE
Prefeito