Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4932, de 26 de novembro de 1979
Nº 4932/1979
Homologa Decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 022.489/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 95/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprova a "Consulta Previa" referente a obra a ser realizada no LOTE 05, QUADRA DS, do Setor Hoteleiro Sul, da RA - I.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, em 26 de novembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO