Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4931, de 26 de novembro de 1979
Nº 4931/1979
Homologa Decisão do Conselho de Arquitetura e Orbanismo-CAU.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuiçoes que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 012.680/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 065/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprova a inclusão do item complementar nº 10 na planta, SOF-Sul - PR 1/1, relativo a Gabarito e Normas de Edificação, do Setor de Oficinas Sul - RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 26 de novembro de 1979
91º da República e 20º de BrasTlia
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO