Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49308, de 3 de setembro de 2026

Nº 49308/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00020-00053665/2026-99, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica extinta a Gerência de Pesquisa de Bens e Dados de Litigantes.

Art. 3.

O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 4.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 5.

Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de setembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 49.308, de 03 de setembro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - PROCURADORIA - GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA - GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO - GERÊNCIA DE PESQUISA DE BENS E DADOS DE LITIGANTES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01900949).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM CO MISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 49.308, de 03 de setembro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA - GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA - GERAL - SUBSECRETARIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE SUPORTE ÀS AÇÕES NEGOCIAIS - Assessor, CPC-08, 01.

Remissões do artigo